É parte deste instrumento a SEDA COLLEGE ONLINE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.350.974/0001-05, com sede na Alameda Santos, nº 705, Conjunto 46, CEP 01.419-092, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “SEDA College Online”, e, de outro lado, o PARTICIPANTE, pessoa física que, por livre e espontânea vontade, se inscreve na condição de candidato ao Programa de Bolsas do Projeto Brasil Bilíngue (“PROGRAMA”), doravante designado simplesmente “PARTICIPANTE”.

Ao se inscrever no PROGRAMA, o PARTICIPANTE expressa a aceitação plena e sem reservas dos termos contidos neste Regulamento.

Este Regulamento disciplina exclusivamente a fase de candidatura, qualificação e concessão da bolsa de estudos do PROGRAMA. A partir da efetivação da adesão ao curso, passam a reger a relação entre as Partes os termos do Termo de Adesão — Licença de Uso de Material Didático e Prestação de Serviços Educacionais do Projeto Brasil Bilíngue by SEDA College Online (“Termo de Adesão”), que disciplina preço, condições de pagamento, prazos de vigência, cancelamento, política de reembolso, proteção de dados e demais condições aplicáveis ao curso, prevalecendo suas disposições em caso de qualquer conflito ou omissão neste Regulamento quanto a tais matérias.

CONSIDERANDO QUE

• A SEDA College Online empresa do GRUPO SEDA que é uma instituição de ensino de idiomas com mais de 15 anos de história, mais de 40.000 alunos formados e eleita por três anos consecutivos a melhor escola de inglês da Irlanda;
• Apenas uma pequena parcela da população brasileira fala inglês fluentemente, e o domínio do idioma pode representar um diferencial relevante no mercado de trabalho e em oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional;
• O Projeto Brasil Bilíngue é uma iniciativa da SEDA College Online voltada à democratização do acesso ao ensino de inglês de alta qualidade, por meio da concessão de bolsas de estudo para o curso online do básico ao avançado;

A SEDA College Online, com o apoio de seus parceiros, institui o presente Programa de Bolsas, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

1.1. O PROGRAMA tem por objeto a concessão, ao PARTICIPANTE aprovado nos termos da Cláusula 2ª, de bolsa de estudos correspondente à isenção integral do valor das mensalidades do curso de inglês online do básico ao avançado oferecido pela SEDA College Online, estruturado em 6 (seis) níveis, com acesso por 12 (doze) meses a contar da data de liberação das credenciais de acesso à plataforma.

1.1.1. A bolsa concedida no âmbito do PROGRAMA não isenta o PARTICIPANTE do pagamento da taxa única de matrícula, no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), devida no ato da adesão ao curso, nos termos da Cláusula 4ª deste Regulamento e do Termo de Adesão.

1.1.2. O PROGRAMA é de caráter contínuo, não havendo limite fixo ou predeterminado de bolsas disponíveis, ficando a concessão sujeita ao cumprimento das condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

1.1.3. A critério exclusivo da SEDA College Online, o PROGRAMA poderá ser suspenso, encerrado ou ter suas condições alteradas a qualquer tempo, mediante comunicação prévia nos canais oficiais.

CLÁUSULA 2ª — DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

2.1. A inscrição e participação no PROGRAMA estão disponíveis a pessoas físicas que cumpram as condições de elegibilidade e completem a etapa de qualificação prevista na Cláusula 3ª deste Regulamento.

2.1.1. É vedada a participação no PROGRAMA de menores de 14 (quatorze) anos.

2.1.2. A SEDA College Online se reserva o direito de validar a identificação do PARTICIPANTE, podendo solicitar dados adicionais e documentos pertinentes à confirmação das informações fornecidas no cadastro.

2.1.3. É permitida uma única inscrição por pessoa, sendo desconsideradas inscrições subsequentes realizadas para um mesmo CPF.

2.1.4. É vedado ao PARTICIPANTE cadastrar-se com informações de terceiros ou dados falsos, bem como substituir-se por outra pessoa em qualquer etapa do PROGRAMA ou do curso.

2.2. O processo de participação no PROGRAMA compreende as seguintes etapas:

I. Inscrição;

II. Etapa de qualificação;

III. Concessão da bolsa e adesão ao curso, mediante pagamento da taxa única de matrícula de R$ 97,00 (noventa e sete reais).

2.2.1. A inscrição é realizada exclusivamente por meio da página oficial do PROGRAMA, momento em que o PARTICIPANTE confirma sua adesão ao presente Regulamento.

2.2.2. Após a inscrição, a SEDA College Online disponibilizará ao PARTICIPANTE, pelos canais informados no cadastro, o acesso à etapa de qualificação.

2.2.3. Concluída a etapa de qualificação, o PARTICIPANTE receberá comunicação informando a concessão da bolsa de estudos e as orientações para a adesão ao curso.

2.2.4. Concedida a bolsa, o PARTICIPANTE terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para efetuar o pagamento da taxa única de matrícula. Decorrido esse prazo sem o pagamento, a bolsa poderá ser disponibilizada a outro candidato.

2.2.5. Confirmado o pagamento, o PARTICIPANTE passa a ser Aluno do curso, momento a partir do qual se aplicam as disposições do Termo de Adesão.

2.3. É vedada ao PARTICIPANTE a redistribuição ou retransmissão, total ou parcial, de qualquer conteúdo a que tenha acesso em razão de sua participação no PROGRAMA.

CLÁUSULA 3ª — DA ETAPA DE QUALIFICAÇÃO

3.1. O PROGRAMA é destinado a pessoas a partir de 14 (catorze) anos de idade, residentes em qualquer parte do território nacional, com interesse em aprender o idioma inglês.

3.2. Ao informar seu e-mail no momento da inscrição, o CANDIDATO declara estar ciente de que será exclusivamente por meio dele que receberá as informações referentes à sua participação no PROGRAMA, não sendo possível sua alteração após a conclusão da inscrição.

3.3. A etapa de qualificação consiste em um questionário, disponibilizado ao CANDIDATO após a conclusão da inscrição, com a finalidade de identificar o perfil e o nível de conhecimento do idioma do CANDIDATO.

3.3.1. A etapa de qualificação não possui caráter eliminatório, não havendo nota mínima, número de tentativas limitado ou qualquer condição de reprovação. Sua finalidade é exclusivamente orientar a SEDA College Online quanto ao perfil do CANDIDATO para fins de concessão e direcionamento da bolsa.

3.3.2. Concluída a etapa de qualificação, o CANDIDATO receberá a confirmação de concessão da bolsa de estudos, observado o disposto na Cláusula 2.2.3.

CLÁUSULA 4ª — DA TAXA ÚNICA DE MATRÍCULA E DA ADESÃO AO CURSO

4.1. A bolsa de estudos concedida no âmbito do PROGRAMA corresponde à isenção integral das mensalidades do curso, sendo devida pelo PARTICIPANTE, exclusivamente, a taxa única de matrícula no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), paga uma única vez no ato da adesão.

4.2. O pagamento da taxa única de matrícula formaliza a adesão do PARTICIPANTE ao curso, momento a partir do qual passam a reger a relação entre as Partes os termos do Termo de Adesão, incluindo, sem limitação, as condições de acesso, vigência, cancelamento, política de reembolso e tratamento de dados pessoais.

4.3. Em caso de qualquer divergência entre este Regulamento e o Termo de Adesão a respeito de preço, condições de pagamento, cancelamento ou reembolso, prevalecerão as disposições do Termo de Adesão.

4.4. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o PARTICIPANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da adesão, com direito à restituição integral do valor pago, conforme as condições e o procedimento detalhados na Seção 9 do Termo de Adesão.

CLÁUSULA 5ª — DO USO DA IMAGEM E DE DEPOIMENTOS

5.1. O PARTICIPANTE autoriza expressamente a utilização de seu nome, imagem e eventuais depoimentos colhidos ao longo do PROGRAMA para fins exclusivos de divulgação dos serviços da SEDA College Online.

5.2. O PARTICIPANTE declara estar ciente de que seu nome, imagem e depoimentos poderão ficar visíveis a outros participantes do PROGRAMA, não se responsabilizando a SEDA College Online por usos indevidos realizados por terceiros.

CLÁUSULA 6ª — DAS RESPONSABILIDADES DA SEDA COLLEGE ONLINE

6.1. São responsabilidades da SEDA College Online, no âmbito do PROGRAMA:

• Disponibilizar ao PARTICIPANTE o acesso às plataformas necessárias à inscrição e à etapa de qualificação;
• Comunicar ao CANDIDATO o resultado da etapa de qualificação e as orientações para adesão ao curso;
• Manter as plataformas atualizadas e disponíveis para uso do PARTICIPANTE.

6.1.1. Eventuais erros de funcionamento das plataformas utilizadas no PROGRAMA serão corrigidos no menor prazo possível, de modo a não prejudicar a participação do CANDIDATO.

6.1.2. A SEDA College Online poderá, a seu critério e por razões de ordem operacional, suspender temporariamente a oferta do PROGRAMA, hipótese em que os candidatos com inscrição em andamento serão devidamente comunicados.

CLÁUSULA 7ª — DAS RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

7.1. São responsabilidades do PARTICIPANTE, em relação à sua participação no PROGRAMA:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da inscrição;
• Manter níveis éticos e padrões de conduta adequados durante as etapas do PROGRAMA;
• Não utilizar os canais do PROGRAMA para promover produtos ou serviços de terceiros, conteúdo discriminatório, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de propriedade intelectual;
• Respeitar as normas vigentes de proteção de dados, comércio eletrônico e políticas antifraude.

7.2. O descumprimento, pelo PARTICIPANTE, de qualquer das responsabilidades previstas nesta Cláusula faculta à SEDA College Online a desclassificação do CANDIDATO ou, conforme o caso, a suspensão da bolsa concedida, sem prejuízo das medidas cabíveis nas esferas cível e criminal.

CLÁUSULA 8ª — DA PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

8.1. Os dados pessoais fornecidos pelo PARTICIPANTE no âmbito da inscrição e da etapa de qualificação do PROGRAMA serão tratados pela SEDA College Online em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), sendo utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao PROGRAMA.

8.2. A partir da adesão ao curso, o tratamento de dados pessoais do Aluno passa a ser disciplinado, de forma específica e mais abrangente, pela Seção de Proteção de Dados Pessoais do Termo de Adesão.

8.3. Não integram a esfera de privacidade protegida pela SEDA College Online os dados que o próprio PARTICIPANTE divulgar voluntariamente a outros participantes do PROGRAMA.

CLÁUSULA 9ª — DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Este Regulamento disciplina exclusivamente a fase de candidatura e concessão da bolsa de estudos do Projeto Brasil Bilíngue. A partir da adesão ao curso, aplicam-se as disposições do Termo de Adesão, que regula preço, pagamento, prazos, cancelamento, reembolso e demais condições contratuais do curso.

9.2. A SEDA College Online poderá alterar este Regulamento a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nos canais oficiais do PROGRAMA, aplicando-se a versão vigente na data da inscrição do CANDIDATO.

9.3. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual descumprimento das condições aqui previstas não constituirá novação, renúncia ou alteração das disposições deste Regulamento.

9.4. Caso qualquer disposição deste Regulamento seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Regulamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 19 de Junho de 2025.

SEDA COLLEGE ONLINE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

CNPJ nº 37.350.974/0001-05

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