Regulamento

PROGRAMA DE BOLSAS – PROJETO BRASIL BILÍNGUE 

CURSO DE IDIOMAS DO ZERO A FLUÊNCIA  –   REGULAMENTO

É parte deste instrumento, a SEDA COLLEGE ONLINE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA, Instituição de Ensino Online com sede na Alameda Santos, nº 705 – Conjunto 46, CEP 01.419-092, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 37.350.974/0001-05, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente “SEDA COLLEGE ONLINE” e, do outro, o PARTICIPANTE, Pessoa Física que, por livre e espontânea vontade, se inscreve na condição de candidato às bolsas de estudo do Programa de Bolsas do Projeto Brasil Bilíngue para O CURSO ONLINE DO ZERO A FLUÊNCIA (“PROGRAMA”), doravante designado simplesmente “PARTICIPANTE”.

Ao se inscrever no PROGRAMA, o PARTICIPANTE expressa a aceitação plena e sem reservas dos termos contidos neste REGULAMENTO.

CONSIDERANDO QUE:

I.       O DO ZERO A FLUÊNCIA é uma plataforma de ensino de educação a distância voltada para o ensino da língua inglesa baseada na metodologia Irlandesa de ensino.

II.     Apenas 3% da população brasileira fala inglês e o idioma pode ser um diferencial no mercado de trabalho, gerando novas oportunidades para o desenvolvimento da carreira;

III.    O DO ZERO A FLUÊNCIA, é uma plataforma online interativa, de alta qualidade, com cursos em todos os níveis do idioma.

A SEDA COLLEGE ONLINE ESCOLA DE iDIOMAS LTDA., Decidiu com o apoio de seus parceiros, oferecer bolsas de estudo por meio exclusivo da Plataforma DO ZERO A FLUÊNCIA (“PROGRAMA”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições

CLÁUSULA 1ª – DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

1.1.  O objetivo do PROGRAMA é oferecer bolsas de estudo da língua inglesa online para os níveis do básico ao pré-intermediário por meio de sua plataforma educacional a distância (“PLATAFORMA”).

1.1.1.  Compõe o PROGRAMA 1.000 (hum mil) bolsas válidas por 1 ano, a contar da data de inscrição do PARTICIPANTE.

1.1.2.  A critério exclusivo da “SEDA COLLEGE ONLINE”, caso haja disponibilidade de recursos próprios, no PROGRAMA ONLINE DO ZERO A FLUÊNCIA, poderá disponibilizar e oferecer bolsas adicionais –  integrais ou parciais – visando atender o maior número possível de interessados que se cadastrem no PROGRAMA.

1.1.3.  Registra-se, apenas para fins de referência, que cada bolsa integral oferecida equivale ao valor de R$ 1.997,00 (Hum mil, novecentos e noventa e sete reais), ou seja, o custo normal para cursar o DO ZERO A FLUÊNCIA sem o benefício da bolsa ora oferecida especificamente para esse PROGRAMA.

CLÁUSULA 2a – DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

2.1. A inscrição e a participação no PROGRAMA estão disponíveis para o interessado pessoa física que, após aprovação em prova qualificatória aplicada online pela PROJETO BRASIL BILÍNGUE, poderá ter acesso a uma bolsa de estudos para matrícula em um dos cursos do PROGRAMA, dentro do número de vagas oferecidas.

2.1.1. É vedada a participação no PROGRAMA de menores de 14 (quatorze) anos.

2.1.2. O PROJETO BRASIL BILÍNGUE se reserva o direito de validar a identificação do PARTICIPANTE, solicitando dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados no cadastro.

2.1.3. Será permitida uma única inscrição por pessoa, sendo ignoradas inscrições subsequentes realizadas para um mesmo CPF.

2.1.4. O PARTICIPANTE não poderá cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas. Da mesma forma, não será possível, em nenhuma hipótese, a substituição do PARTICIPANTE por outra pessoa durante a realização do curso.

2.1.5. Cada PARTICIPANTE aprovado na prova qualificatória, terá direito a bolsa de estudos, condicionada à disponibilidade de vaga dentre as oferecidas, para participação dos que integram o PROGRAMA.

2.2.  O processo para participação do PROGRAMA se dará mediante as seguintes etapas:

  1. Inscrição;
  2. Prova de qualificação;
  3. Pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais).

2.2.1.  O PARTICIPANTE deve realizar a Inscrição por meio da página do PROGRAMA https://projetobrasilbilingue.com.br/, momento em que confirmará sua adesão ao presente Regulamento. 

2.2.2. Após a realização da Inscrição, O PROJETO BRASIL BILÍNGUE enviará ao PARTICIPANTE, por e-mail, os dados de acesso à PLATAFORMA onde o PARTICIPANTE realizará a prova de qualificação, seguindo as instruções lá disponíveis.

2.2.3. Após a realização da prova de qualificação pelo PARTICIPANTE, O PROJETO BRASIL BILÍNGUE enviará, por e-mail, o resultado de sua aprovação ou não para o benefício da bolsa de estudos.

2.2.4. No caso de aprovação na prova qualificatória, O PROJETO BRASIL BILÍNGUE enviará, por e-mail, os dados para que o PARTICIPANTE possa realizar o pagamento da taxa de matrícula, no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais). 


Após aprovação na prova qualificatória, os alunos terão até 48 horas úteis para efetuar o pagamento da taxa de matrícula. Caso não haja pagamento efetuado dentro desse período, a bolsa de estudos poderá ser disponibilizada para outro aluno.

2.2.5. Após a confirmação do pagamento, O PROJETO BRASIL BILÍNGUE enviará ao PARTICIPANTE, por e-mail, os dados de acesso à PLATAFORMA onde se realizará o curso, bem como as orientações relacionadas ao início do curso, que ocorrerá no mesmo dia da realização da sua matrícula.

2.3.  É vedada ao PARTICIPANTE a redistribuição e/ou retransmissão de todo ou parte do conteúdo do O PROJETO BRASIL BILÍNGUE.

CLÁUSULA 3a – DA ESTRUTURA DO PROGRAMA

3.1. O PROGRAMA é destinado a pessoas a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, residentes em qualquer parte do território nacional, que têm interesse em aprender o idioma inglês. 

3.2. O CANDIDATO ao indicar o seu e-mail está ciente de que será unicamente através dele que receberá todas as informações referentes à sua participação no PROGRAMA, e que o e-mail não poderá ser alterado após a conclusão da inscrição, pois o e-mail será a chave de acesso para realizar a prova.

3.3. – Primeira Etapa – Inscrição

3.3.1. A inscrição para o Programa será exclusivamente pela página descrita no site DO PROJETO BRASIL BILÍNGUE – https://projetobrasilbilingue.com.br/

3.3.2. O período de inscrição ficará disponível na página oficial do programa, e é de responsabilidade do CANDIDATO acompanhar todas as informações pelo site.

3.4. – Segunda Etapa – Da Prova

3.4.1. Nesta etapa, os CANDIDATOS serão submetidos a uma prova.  Um e-mail com o link para a realização da prova será enviado ao e-mail indicado pelo CANDIDATO após a conclusão da inscrição.

3.4.2. A prova contará com 20 (vinte) questões de múltipla escolha, que servirá somente para avaliar o nível do candidato no tema.  

3.4.3. A prova deverá ser realizada em até 30 minutos. 

3.4.4. Para que o CANDIDATO seja aprovado no Processo Seletivo, o CANDIDATO deverá responder corretamente, no mínimo, 6 questões das 20 contempladas na prova.

3.4.5. O CANDIDATO poderá realizar 3 tentativas no máximo. Caso, em alguma das tentativas, o CANDIDATO extrapolar o tempo da prova, o sistema contará como uma tentativa realizada.

3.5 – Terceira Etapa – Pagamento da Matrícula

3.5.1. Após aprovação na prova qualificatória, o CANDIDATO terá 48 horas úteis para efetuar o pagamento da taxa de matrícula. Caso o pagamento não seja efetuado dentro desse período, a bolsa de estudos poderá ser disponibilizada para outro CANDIDATO.

3.5.2. O pagamento deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de cartão de crédito ou pix. Caso o CANDIDATO necessite de uma outra forma de pagamento,  um email deverá ser enviado ao suporte DO PROJETO BRASIL BILÍNGUE com tal solicitação – [email protected].

3.5.3. Após a realização do pagamento da taxa de matrícula e recebimento da confirmação da efetivação do processo, os alunos terão acesso à plataforma pelo prazo de 1 ano, a contar da data de pagamento da matrícula.

CLÁUSULA 4a – DO USO DA IMAGEM E DEPOIMENTOS DOS PARTICIPANTES

4.1. O PARTICIPANTE autoriza expressamente a utilização de seu nome, imagem e seus depoimentos colhidos ao longo do PROGRAMA para veiculação e utilização pela DO PROJETO BRASIL BILÍNGUE para fins exclusivos de divulgação dos seus serviços;

4.2. O PARTICIPANTE declara estar ciente de que seu nome, imagem e depoimentos estarão visíveis para outros participantes do PROGRAMA e  O PROJETO BRASIL BILÍNGUE não se responsabiliza por eventuais usos indevidos realizados por terceiros utilizando estas informações.

CLÁUSULA 5a – DAS RESPONSABILIDADES DO PROJETO BRASIL BILÍNGUE

5.1 São responsabilidades do PROJETO BRASIL BILÍNGUE, em relação ao PROGRAMA:

  1. Disponibilizar para o PARTICIPANTE o acesso às PLATAFORMAS online para inscrição e participação dos cursos;
  2. Manter as plataformas sempre atualizadas e disponíveis ao uso do PARTICIPANTE;

5.1.1 Eventuais erros no funcionamento da PLATAFORMA serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção de modo a não afetar o estudo e o período da bolsa.

5.1.2. A critério do PROJETO BRASIL BILÍNGUE, pelo baixo número de participantes, indisponibilidade de recursos ou outras razões, a oferta de um ou mais cursos pode ser cancelada antes de seu início, hipótese em que deve o PROJETO BRASIL BILÍNGUE notificar os participantes matriculados e realizar o reembolso integral de qualquer valor pago.

CLÁUSULA 6a – DAS RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

6.1.​ São responsabilidades contraídas pelo PARTICIPANTE, em relação à sua participação no PROGRAMA:

  1. Manter níveis éticos e padrões morais elevados em suas participações no curso, sendo expressamente vedado ao PARTICIPANTE divulgar aos demais participantes, por quaisquer dos meios disponibilizados durante o curso, textos, conteúdos, imagens ou materiais que:
  1. promovam de forma explícita produtos e/ou serviços de seu interesse, sem conexão com o objetivo do PROGRAMA ou sem conexão com o objetivo de cada sessão do PROGRAMA;
  2. promovam qualquer linha política ou religiosa;
  3. promovam qualquer material pornográfico;
  4. promovam, incitem ou induzam qualquer forma de violência;
  5. promovam, incitem ou induzam qualquer forma de discriminação, seja política, racial, sexual, social, religiosa, de idade ou de nacionalidade;
  6. promovam atividades ilegais;
  7. difamem ou promovam críticas depreciativas ao PROJETO BRASIL BILÍNGUE e a SEDA COLLEGE ONLINE, seus professores, equipe e/ou demais participantes do PROGRAMA, lembrando que a Instituição possui canais de feedback e incentiva o envio pelo PARTICIPANTE de todas as críticas construtivas, observações e sugestões.
  8. violem direitos autorais ou de propriedade intelectual, como veiculação / distribuição de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros;
  9. obtenham indevidamente, alterem, apaguem e/ou corrompam dados e informações da PROJETO BRASIL BILÍNGUE e/ou de outros participantes;
  10. transmitam ou enviem arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos, plataformas e/ou outros meios eletrônicos da SEDA COLLEGE ONLINE ou de terceiros.
  1. Respeitar as normas vigentes em relação à proteção de dados, comércio eletrônico e políticas antifraude.

6.2. ​O descumprimento por parte do PARTICIPANTE de qualquer das responsabilidades estabelecidas no presente instrumento abre ao PROJETO BRASIL BILÍNGUE a possibilidade de suspensão imediata do benefício da bolsa de estudos e participação no curso, sem prescindência das ações cabíveis nas esferas cível e criminal.

CLÁUSULA 7a – LICENÇA LIMITADA

7.1 Todo conteúdo incluído em ou disponibilizado durante os cursos é de propriedade exclusiva do PROJETO BRASIL BILÍNGUE que buscará, quando do uso não autorizado, os devidos ressarcimentos nas esferas civil, criminal e administrativa presentes em lei.

7.2 O direito de participação no PROGRAMA conferido pelo PROJETO BRASIL BILÍNGUE ao PARTICIPANTE não prejudicará de forma alguma a responsabilidade prevista na Cláusula 7.1 acima, devendo a utilização do conteúdo pelo PARTICIPANTE ser realizada nos estritos limites permitidos pela Lei.

CLÁUSULA 8a – DA PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO PARTICIPANTE

8.1. Uma vez que o PARTICIPANTE tenha se registrado no PROGRAMA, processo que envolve o cadastro de seus dados nO PROJETO BRASIL BILÍNGUE, a SEDAC COLLEGE ONLINE fará tudo o que estiver em seu alcance para proteger a privacidade das informações fornecidas. 

8.1.1. Fica estabelecido que o PROJETO BRASIL BILÍNGUE solicitará ao PARTICIPANTE as informações mínimas necessárias para a sua participação e, caso necessário, emissão do certificado de participação no PROGRAMA. 

8.1.2. O PROJETO BRASIL BILÍNGUE estará desobrigada da obrigação prevista no caput​, não respondendo, portanto, pela informação que seja revelada nos casos em que seja compelido a revelar informações às autoridades ou terceiros, sob as circunstâncias previstas na Lei. 

8.2. Não corresponde à alçada de privacidade de dados do PARTICIPANTE garantida pelo PROJETO BRASIL BILÍNGUE aqueles dados que o PARTICIPANTE voluntariamente divulgue aos demais participantes durante o PROGRAMA e que, por essa razão, serão considerados públicos. 

8.3. O PARTICIPANTE declara estar ciente de que seu nome, dados de contato e informações sobre seu desempenho acadêmico poderão ser compartilhados pelo PROJETO BRASIL BILÍNGUE com empresas parceiras, com a única e exclusiva finalidade de que essas empresas possam avaliar a possibilidade de oferecer ao PARTICIPANTE uma proposta para a sua contratação. 

CLÁUSULA 9a – DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO

9.1. Terá direito a um certificado de conclusão de curso, emitido digitalmente pelo PROJETO BRASIL BILÍNGUE ou pelo parceiro, no caso do Curso de Língua Inglesa, o PARTICIPANTE que atender a ​todos​ os seguintes critérios:

I. Cumprir satisfatoriamente os compromissos acadêmicos previstos no curso;

II. Solicitar a emissão do certificado pelo canal oficial de contato de alunos: [email protected]

  1. O PROJETO BRASIL BILÍNGUE terá até 30 dias, a partir da confirmação da solicitação, para emitir o certificado digital de conclusão.

CLÁUSULA 10a – DA DESISTÊNCIA

10.1. Na hipótese do PARTICIPANTE, após concedida a bolsa, decidir desistir de usufruir do benefício, abandonando o curso, deverá formalizar sua intenção, para fins de registro, pelo canal oficial de contato de alunos: [email protected];

10.1.1. Caso a desistência do PARTICIPANTE seja por ele formalizada pelo canal oficial do PROJETO BRASIL BILÍNGUE em até 07 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento da taxa de matrícula, terá o PARTICIPANTE direito ao reembolso integral do valor pago. Após transcorrido este prazo, qualquer hipótese de desistência será realizada sem nenhum tipo de reembolso ao PARTICIPANTE.

10.1.2. O prazo para reembolso pode variar de acordo com a forma de pagamento utilizada, conforme abaixo:

PAGAMENTO POR PIX:

Como a matrícula foi realizada via Pix, a Eduzz enviará um e-mail para o senhor preencher os dados bancários para o reembolso. O valor constará em sua conta bancária em até 10 dias úteis, contados a partir da data de recebimento dos dados bancários, podendo se estender em casos de dados inválidos. Em caso de dados inválidos, a Eduzz entrará em contato diretamente com o senhor.

 CARTÃO DE CRÉDITO:

Depois de realizado o estorno do valor da Eduzz para a operadora de cartão há um prazo máximo previsto de 30 a 60 dias para que identifique a devolução do valor na fatura. Esse prazo depende da data de fechamento da fatura. Por exemplo: Se o pedido de reembolso for liberado na operadora depois do fechamento da fatura, o estorno constará apenas na próxima fatura do cartão.

Os valores devolvidos vêm discriminados na fatura como Eduzz e aparecem com um símbolo de negativo (-) ou com a letra C de Crédito na frente do valor.

10.1.3. A desistência do PARTICIPANTE de cursar o curso objeto da bolsa de estudos NÃO implicará em cobrança de multa por parte do PROJETO BRASIL BILÍNGUE.

CLÁUSULA 11a – TRATAMENTO DE DADOS

11.1 Ao utilizar a PLATAFORMA do PROJETO BRASIL BILÍNGUE, você estará ciente que ela atuará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, considerando que os dados pessoais do(a) Aluno(a), e/ou de seus responsáveis serão coletados, armazenados e tratados de forma a atender aos fins estritamente educacionais e legais, em consonância com as finalidade e objetivos gerais previstos no Regimento Escolar.

Durante a vigência do presente Contrato, a Contratada poderá compartilhar os dados informados no Requerimento de Matrícula com Terceiros encarregados de apoiá-la na prestação dos Serviços Educacionais, considerando o dever do sigilo e proteção dos dados recebidos.

Os Terceiros supramencionados assinarão um Termo em que também declaram atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, mantendo os dados do(a) PARTICIPANTE em sigilo.

Para fins do disposto no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, o PARTICIPANTE declara desde logo, que possui ciência e autoriza, neste ato, a coleta e o tratamento de seus dados para atender às finalidades previstas no item 9.

São Paulo, 20 de Abril de 2024